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Convenção Coletiva

As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos jurídicos fruto de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais. Elas possuem o objetivo de fixar as condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores, no âmbito das categorias econômicas representadas, a teor do que determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da lei CR/88 e artigo 611 da CLT. Confira abaixo os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação de cada Sepex filiado.

Clique no Estado correspondente para fazer download da CCT:

BA
DF
GO
MG
PR
RJ
SP
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Regulamentação

Por falta de uma Lei Nacional, cada cidade adota uma legislação específica. Essa característica gera pouca padronização nos formatos do Meio. O busdoor, por exemplo, é o produto que adesiva o vidro traseiro do ônibus na maior parte do país (com diferenças no formato total e área útil), mas em algumas cidades do Nordeste é um adesivo retangular acima da Placa (figura abaixo).
 

Um grande trabalho está em andamento corrigir essa questão.